HC 879403 - DECISAO

HC 879403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, verificou-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo definitivo, laudo preliminar e demais provas, afastando a absolvição. Todavia, entendeu-se existir constrangimento ilegal quanto à dosimetria: o paciente preencheu os requisitos para a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), não havendo fundamentação idônea mantida para a fração menor; por isso, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Parties
Paciente: ANTONIO JOSÉ CAXEIXA DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Laudo Pericial, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Congruência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Laudo Pericial Nulidade Por Violação Do Princípio Da Congruência

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Parties

ANTONIO JOSÉ CAXEIXA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade sem laudo definitivo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, verificou-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo definitivo, laudo preliminar e demais provas, afastando a absolvição. Todavia, entendeu-se existir constrangimento ilegal quanto à dosimetria: o paciente preencheu os requisitos para a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), não havendo fundamentação idônea mantida para a fração menor; por isso, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente ANTONIO JOSE CAIXETA DE AQUINO para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.