AREsp 2553764 - DECISAO

AREsp 2553764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes consignados no acórdão recorrido (valoração dos antecedentes e exasperação por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 com base nas quantidades apreendidas), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte reafirmou que não há obrigação de adotar fração matemática específica para exasperação da pena-base, devendo o julgador vincular sua decisão aos elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA FURTADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL VIEIRA FURTADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de fração específica (1/6) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência de óbice por deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes consignados no acórdão recorrido (valoração dos antecedentes e exasperação por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 com base nas quantidades apreendidas), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte reafirmou que não há obrigação de adotar fração matemática específica para exasperação da pena-base, devendo o julgador vincular sua decisão aos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.