AREsp 2658665 - DECISAO

AREsp 2658665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes a demonstrar a destinação mercantil das substâncias, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYTON BARBONSA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Súmula 7/stj, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

CLEYTON BARBONSA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 (porte para uso pessoal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes a demonstrar a destinação mercantil das substâncias, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial