AREsp 2612395 - DECISAO

AREsp 2612395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de absolvição por insuficiência de provas porque a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, confirmou-se que a atenuante (confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN SANTOS FONSECA; Ministério Público: Ministério Público da Bahia; Defesa: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Confissão, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 231/stj Confissão +1 more

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Parties

RENAN SANTOS FONSECA

Agravante/recorrente

Ministério Público da Bahia

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de absolvição por insuficiência de provas porque a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, confirmou-se que a atenuante (confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.