AREsp 2609089 - DECISAO

AREsp 2609089 - DECISAO

Constatado, a partir das provas (apreensão de grande quantidade de drogas e de maquinários e insumos configuradores de laboratório, depoimentos policiais e mídia audiovisual), que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, não se verificaram os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a causa especial de diminuição é inaplicável. Ademais, a utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, como elemento entre outros para afastar o redutor não configura bis in idem, e discutir o contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO SILVA ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base configura bis in idem quando também fundamentam a não incidência da minorante
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado, a partir das provas (apreensão de grande quantidade de drogas e de maquinários e insumos configuradores de laboratório, depoimentos policiais e mídia audiovisual), que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, não se verificaram os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a causa especial de diminuição é inaplicável. Ademais, a utilização da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, como elemento entre outros para afastar o redutor não configura bis in idem, e discutir o contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.