HC 933406 - DECISAO

HC 933406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. A prisão preventiva mantida foi fundamentada na prova da materialidade e indícios suficientes de tráfico de drogas, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de que a paciente é a única responsável pelos menores, de modo que não cabe conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP neste estágio processual.

Parties
Paciente: Pamela Vitorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Pamela Vitorino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. A prisão preventiva mantida foi fundamentada na prova da materialidade e indícios suficientes de tráfico de drogas, na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de que a paciente é a única responsável pelos menores, de modo que não cabe conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP neste estágio processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.