HC 819688 - DECISAO

HC 819688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o emprego do remédio constitucional para reexaminar a dosimetria ou o conjunto probatório; os elementos constantes dos autos são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e para sustentar a dosimetria impugnada, o que torna inviável o reexame via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verifico flagrante ilegalidade que enseje concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 eventual erro na dosimetria
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o emprego do remédio constitucional para reexaminar a dosimetria ou o conjunto probatório; os elementos constantes dos autos são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e para sustentar a dosimetria impugnada, o que torna inviável o reexame via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verifico flagrante ilegalidade que enseje concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.