HC 917074 - DECISAO

HC 917074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado principalmente na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar objetivamente outros elementos que justificassem o periculum libertatis (o paciente ostenta primariedade e não há elementos de prática anterior), de modo que houve constrangimento ilegal; determinou-se soltura e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP, com extensão ao corréu por identidade fático-processual e primariedade, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE JESUS; Corréu: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE JESUS

Paciente

WELLINGTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado principalmente na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar objetivamente outros elementos que justificassem o periculum libertatis (o paciente ostenta primariedade e não há elementos de prática anterior), de modo que houve constrangimento ilegal; determinou-se soltura e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP, com extensão ao corréu por identidade fático-processual e primariedade, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Determinar a soltura do paciente, caso não esteja preso por outros motivos.