HC 925175 - DECISAO

HC 925175 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não está demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário: existem nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (denúncia apontando que o paciente 'adquiriu' o entorpecente e decisão a quo indicando provas suficientes de ajuste), a instrução criminal está pendente, e o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/denunciado: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA FILHO; Denunciada: EVA MARIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5316931-21.2024.8.09.0011); Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Iter Criminis

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Parties

JACKSON DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Paciente/denunciado

EVA MARIA FERREIRA

Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5316931-21.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por pessoa presa configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada atipicidade por atos preparatórios
  3. 3 Se é necessária a efetiva entrega/tradição da substância para configuração do tipo penal de tráfico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não está demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário: existem nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (denúncia apontando que o paciente 'adquiriu' o entorpecente e decisão a quo indicando provas suficientes de ajuste), a instrução criminal está pendente, e o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.