REsp 2098830 - DECISAO

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Havendo nos autos descrição factual e prova testemunhal de denúncia de populares, abordagem em via pública, evasão ao imóvel e desobediência à ordem policial, verificaram-se fundadas razões para ingresso domiciliar e a licitude das provas; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: THALIA DA SILVA NAISER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Desobediência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Desobediência Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THALIA DA SILVA NAISER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição factual e prova testemunhal de denúncia de populares, abordagem em via pública, evasão ao imóvel e desobediência à ordem policial, verificaram-se fundadas razões para ingresso domiciliar e a licitude das provas; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.