HC 830392 - DECISAO

HC 830392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de pedido revisional, uma vez que a condenação havia transitado em julgado antes da impetração, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Ary Jose Marcondes Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas

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Parties

Ary Jose Marcondes Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Violação do direito ao silêncio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de pedido revisional, uma vez que a condenação havia transitado em julgado antes da impetração, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.