HC 934043 - DECISAO

HC 934043 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 815.776/SP) e diante do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto ao indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, o relator não conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido / Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de não aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aguardar em liberdade durante julgamento do writ
  3. 3 Reiteração de impetração já examinada nesta Corte e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 815.776/SP) e diante do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto ao indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, o relator não conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 815.776/SP para estes autos.