AREsp 2571004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inadmitido porque as alegadas ofensas (art. 386, VII, CPP; art. 33, §2º, b, CP) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para inverter o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, não estavam preenchidos os requisitos para provimento do recurso especial, justificando sua inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço (inadmito) do recurso especial interposto por Geovanna dos Santos Giroto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 2º, b, do CP
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi inadmitido porque as alegadas ofensas (art. 386, VII, CPP; art. 33, §2º, b, CP) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para inverter o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, não estavam preenchidos os requisitos para provimento do recurso especial, justificando sua inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço (inadmito) do recurso especial interposto por Geovanna dos Santos Giroto

Orders

  • INADMITO o recurso especial interposto por GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se