HC 909944 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal inadequado para processamento no STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; e a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, cabendo agravo regimental para levar a matéria ao colegiado.

Parties: Agravante/paciente: Fabrício Henrique Nunes Gonçalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena

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Case Brief

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Parties

Fabrício Henrique Nunes Gonçalves

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado