HC 887569 - DECISAO

HC 887569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente, baseada em autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos de policiais e demais provas, para manter as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), e a manutenção da condenação por associação inviabiliza a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: RYAN FONTOURA RIBEIRO; Apelante: Laísa Amaral Gomes; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Restituição De Bem Apreendido, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Restituição De Bem Apreendido Denúncia Anônima +1 more

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Parties

RYAN FONTOURA RIBEIRO

Paciente

Laísa Amaral Gomes

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do writ para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente, baseada em autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos de policiais e demais provas, para manter as condenações por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), e a manutenção da condenação por associação inviabiliza a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.