HC 933171 - DECISAO

HC 933171 - DECISAO

Apesar da fundamentação do decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida (não expressiva para justificar, neste juízo de proporcionalidade, a medida extrema) e a ausência de violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se suficiente, adequada e proporcional, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP; por isso a ordem foi concedida liminarmente para que o juízo de primeiro grau fixe as cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CAUE CARLOS OLIVEIRA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade

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Parties

CAUE CARLOS OLIVEIRA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida (não expressiva para justificar, neste juízo de proporcionalidade, a medida extrema) e a ausência de violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se suficiente, adequada e proporcional, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP; por isso a ordem foi concedida liminarmente para que o juízo de primeiro grau fixe as cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.