HC 824102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação impetrada constitui substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada em cognição sumária; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reavaliação aprofundada do acervo probatório, inviável no habeas corpus.

Parties: Paciente: Anderson dos Santos Raichel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000400-91.2019.8.24.0167/SC); Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Substituição De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Substituição De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus Liminar

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Parties

Anderson dos Santos Raichel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000400-91.2019.8.24.0167/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
3 reexame de fatos e provas em cognição sumária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida (fls. 83/85)
Não conheço do habeas corpus