HC 923677 - DECISAO

HC 923677 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada sem fundada suspeita adequada, eis que baseada em denúncia anônima e patrulhamento de rotina; portanto as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, restando inexistente prova da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WELINGTON BENEDITO DE GOES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Buscas Pessoais, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Buscas Pessoais Provas Ilícitas Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WELINGTON BENEDITO DE GOES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de diligência irregular (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada sem fundada suspeita adequada, eis que baseada em denúncia anônima e patrulhamento de rotina; portanto as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, restando inexistente prova da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca domiciliar realizada e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP).
  • Absolver o paciente WELINGTON BENEDITO DE GOES JUNIOR nos autos da Ação Penal n. 0007082-97.2016.8.26.0624 por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.