HC 933826 - DECISAO

HC 933826 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado sendo substitutiva de pedido revisional, não demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, e o acórdão estadual apresentou prova suficiente (quantidade de droga acima do parâmetro indicado pelo STF e indícios de mercancia) para a condenação pelo art. 33, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: ADAELCIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADAELCIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Incidência do entendimento do RE 635.659 (STF) sobre desclassificação para posse/uso
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado sendo substitutiva de pedido revisional, não demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, e o acórdão estadual apresentou prova suficiente (quantidade de droga acima do parâmetro indicado pelo STF e indícios de mercancia) para a condenação pelo art. 33, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se