RHC 199613 - DECISAO

RHC 199613 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por falta de peça essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ausência dos requisitos da custódia cautelar e da contemporaneidade; ademais, a matéria controvertida não foi analisada pelo tribunal de origem de modo que o STJ evitaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: FRANCISCA CELIA ROD RIGUES COSTA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FRANCISCA CELIA ROD RIGUES COSTA SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por falta de peça essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ausência dos requisitos da custódia cautelar e da contemporaneidade; ademais, a matéria controvertida não foi analisada pelo tribunal de origem de modo que o STJ evitaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Negado seguimento ao writ por ausência de peça essencial (decreto prisional).