HC 926704 - DECISAO

HC 926704 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5 em razão da grande quantidade de droga apreendida (1,006kg) e para fixar o regime inicial semiaberto, estando tal modulação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOICE MONIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOICE MONIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5 em razão da grande quantidade de droga apreendida (1,006kg) e para fixar o regime inicial semiaberto, estando tal modulação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.