HC 915588 - DECISAO

HC 915588 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico — denúncias reiteradas, monitoramento policial em dias e horários alternados, apreensão de porções variadas de drogas, dinheiro em pequenas notas e indicação de integração à mercância — a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal a quo, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUIS DOS SANTOS CORTEGIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

LUIS DOS SANTOS CORTEGIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de provas para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico — denúncias reiteradas, monitoramento policial em dias e horários alternados, apreensão de porções variadas de drogas, dinheiro em pequenas notas e indicação de integração à mercância — a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal a quo, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.