HC 933020 - DECISAO

HC 933020 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (24 eppendorfs de cocaína - 22,33 g; 17 buchas de maconha - 11,50 g; 13 pedras de crack - 1,74 g), a manutenção da custódia provisória mostrou-se desproporcional, sendo a prisão preventiva medida de último recurso.

Parties
Paciente: Lucas Wander Silva Rocha; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Lucas Wander Silva Rocha

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e da proporcionalidade na decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (24 eppendorfs de cocaína - 22,33 g; 17 buchas de maconha - 11,50 g; 13 pedras de crack - 1,74 g), a manutenção da custódia provisória mostrou-se desproporcional, sendo a prisão preventiva medida de último recurso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos