HC 873239 - DECISAO

HC 873239 - DECISAO

Acolher os embargos para redimensionar a pena ao constatar que a exasperação da pena-base na primeira fase, fundada na natureza e quantidade do entorpecente, foi utilizada também para modular o tráfico privilegiado na terceira fase, caracterizando bis in idem; afastada a exasperação, aplicaram-se a causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) e a redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 281 dias-multa, com início no regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Embargante: Leonardo de Souza Garcia; Impugnante: Parquet gaúcho; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (petição N. 125.527/2024) Decisão Reconsiderada E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena e definir regime e substituição por medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Leonardo de Souza Garcia

Embargante

Parquet gaúcho

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (petição N. 125.527/2024) Decisão Reconsiderada E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão no decisum quanto à dosimetria
  2. 2 Bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para redimensionar a pena ao constatar que a exasperação da pena-base na primeira fase, fundada na natureza e quantidade do entorpecente, foi utilizada também para modular o tráfico privilegiado na terceira fase, caracterizando bis in idem; afastada a exasperação, aplicaram-se a causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) e a redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 281 dias-multa, com início no regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena e definir regime e substituição por medidas alternativas.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, e 281 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.