HC 903606 - DECISAO

HC 903606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o HC citado tornou-se prejudicado supervenientemente; indeferiu-se liminarmente a impetração porque não se verificou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a demonstração de prática, em tese, de tráfico de drogas (188,2 g de maconha) e o receio de perigo à ordem pública, além da ratificação dos fundamentos da preventiva na sentença (art. 387, §1º do CPP) e da possibilidade de manter a custódia quando permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Marciel Decozimo de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 284.459/2024) / Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar Decisão De Não Conhecimento; Impetração Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento da impetração; indeferida liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

Marciel Decozimo de Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 284.459/2024) / Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar Decisão De Não Conhecimento; Impetração Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ratificação da preventiva pela sentença (art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o HC citado tornou-se prejudicado supervenientemente; indeferiu-se liminarmente a impetração porque não se verificou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a demonstração de prática, em tese, de tráfico de drogas (188,2 g de maconha) e o receio de perigo à ordem pública, além da ratificação dos fundamentos da preventiva na sentença (art. 387, §1º do CPP) e da possibilidade de manter a custódia quando permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de não conhecimento da impetração; indeferida liminarmente a inicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração (fls. 286/287)