RHC 200427 - DECISAO
- Parties
- Paciente/recorrente: CRISTIAN ROGERSON CORDEIRO; Impugnado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Investigação Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CRISTIAN ROGERSON CORDEIRO
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impugnado/órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar
- 2 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Full Case Text
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