RHC 195984 - DECISAO

RHC 195984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus, confirmando a liminar, por entender que, no caso concreto, sendo o paciente primário e sem antecedentes e não sendo a quantidade de droga apreendida fora do padrão a justificar necessariamente a custódia, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de verificar alternativas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente / Recorrente: Jonata Barberino de Oliveira; Impugnado / Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Recurso Provido; Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Jonata Barberino de Oliveira

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Impugnado / Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Recurso Provido; Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva frente às circunstâncias do caso
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de apetrechos apreendidos na fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus, confirmando a liminar, por entender que, no caso concreto, sendo o paciente primário e sem antecedentes e não sendo a quantidade de droga apreendida fora do padrão a justificar necessariamente a custódia, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas, observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de verificar alternativas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem.
  • Mantida a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos.