HC 843982 - DECISAO

HC 843982 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham afirmado dedicação do réu às atividades criminosas diante do modo de operação e da grande quantidade de droga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tais elementos demonstram, no máximo, a atuação do paciente como transportador/"mula" e que não há nos autos prova suficiente de dedicação permanente ao tráfico ou integração a organização criminosa, razão pela qual se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Parties
Paciente: VALTER APARECIDO TRINDADE; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos fixados pelo Tribunal (redução pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER APARECIDO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas versus função de transportador/"mula"
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham afirmado dedicação do réu às atividades criminosas diante do modo de operação e da grande quantidade de droga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tais elementos demonstram, no máximo, a atuação do paciente como transportador/"mula" e que não há nos autos prova suficiente de dedicação permanente ao tráfico ou integração a organização criminosa, razão pela qual se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos fixados pelo Tribunal (redução pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa