REsp 2094900 - DECISAO

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O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, a quantia apreendida e os relatos dos agentes, conjugados com a reincidência do réu, constituem gravidade concreta suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para a pena de 5 anos e 10 meses; diante desses fundamentos e da jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: JOSE EDGLEIDSON NAZARE; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Que Opinou No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria

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Parties

JOSE EDGLEIDSON NAZARE

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento no art. 33, §2º, 'b' e §3º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da gravidade do delito

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, a quantia apreendida e os relatos dos agentes, conjugados com a reincidência do réu, constituem gravidade concreta suficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para a pena de 5 anos e 10 meses; diante desses fundamentos e da jurisprudência citada, negou provimento ao recurso especial com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.