REsp 2083808 - DECISAO

REsp 2083808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não afastou o óbice trazido pela Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial sem impugnação concreta, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo foi rejeitado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WAGNER DE SOUSA LUIZ; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC
Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bem Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC

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Parties

WAGNER DE SOUSA LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegada violação do art. 120 do Código de Processo Penal (sustentada pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não afastou o óbice trazido pela Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial sem impugnação concreta, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo foi rejeitado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.