REsp 2083808 - DECISAO

REsp 2083808 - DECISAO

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que as circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga, modo de acondicionamento, divisão de tarefas e confiança demonstrada pelos demais agentes) evidenciam envolvimento do recorrente em atividade criminosa organizada, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo verificação de fatos e prova, sua reanálise no STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUCAS MARTINS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Afirmação do envolvimento do recorrente com organização criminosa e impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º com base em meras suposições
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado versus pedido de regime semiaberto e a justificativa pela gravidade abstrata ou existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que as circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga, modo de acondicionamento, divisão de tarefas e confiança demonstrada pelos demais agentes) evidenciam envolvimento do recorrente em atividade criminosa organizada, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo verificação de fatos e prova, sua reanálise no STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.