HC 934502 - DECISAO

HC 934502 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, no exame sumário, as quantidades apreendidas (10g de maconha e 21 buchas de cocaína) não se mostram expressivas, o paciente é primário e não há registro de violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva não se mostra proporcional nem imprescindível e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP revelam-se suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPI DE SOUZA PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direção Sem Habilitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FILIPI DE SOUZA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e posse para uso (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, no exame sumário, as quantidades apreendidas (10g de maconha e 21 buchas de cocaína) não se mostram expressivas, o paciente é primário e não há registro de violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva não se mostra proporcional nem imprescindível e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP revelam-se suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente

Orders

  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de eventuais medidas cautelares alternativas