HC 759059 - DECISAO

HC 759059 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 5º, XI, da CRFB/88 e ao entendimento consolidado no Tema 280/STF, porquanto a entrada na residência do paciente (diferente do imóvel alvo do mandado) não se apoiou em fundadas razões; assim, foram declaradas nulas as provas obtidas na busca domiciliar ilícita e determinado o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita e trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado e exclusão das provas dele derivadas
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 5º, XI, da CRFB/88 e ao entendimento consolidado no Tema 280/STF, porquanto a entrada na residência do paciente (diferente do imóvel alvo do mandado) não se apoiou em fundadas razões; assim, foram declaradas nulas as provas obtidas na busca domiciliar ilícita e determinado o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita e trancamento da ação penal.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita e das provas dela derivadas.
  • Determinar o trancamento da ação penal.