HC 916439 - ACORDAO

HC 916439 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível (recurso especial) estava em curso; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Parties
Agravante: Josias de Souza Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Causa Especial De Diminuição De Pena, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Ilicitude De Provas Busca Pessoal Causa Especial De Diminuição De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Josias de Souza Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante prazo recursal em curso
  2. 2 Ilicitude de prova por busca pessoal
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível (recurso especial) estava em curso; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.