AREsp 2278339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão da Corte de origem — que se amparou em depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e confirmação do comprador — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não é possível conhecer ou prover o recurso especial para absolver ou desclassificar a conduta.

Parties
Agravante/recorrente: RICKSON JHONELY FEITOSA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RICKSON JHONELY FEITOSA FONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de desclassificação/absolvição
  2. 2 Se a absolvição ou desclassificação pode ser feita sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração das provas testemunhais policiais e confirmação do comprador em sede inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão da Corte de origem — que se amparou em depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e confirmação do comprador — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não é possível conhecer ou prover o recurso especial para absolver ou desclassificar a conduta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial