AREsp 2655251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO GUALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Causa De Diminuição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO GUALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deixou De Conhecer O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental