AREsp 2639037 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula n. 83 do STJ), ausente a demonstração, com precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, da desarmonia ou superveniência jurisprudencial que tornaria inaplicável o óbice apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DOS REIS RODRIGUES FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83, STJ, Súmula 7
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83, STJ Súmula 7, STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DOS REIS RODRIGUES FILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração, por meio de precedentes do STJ, da desarmonia ou superveniência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula n. 83 do STJ), ausente a demonstração, com precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, da desarmonia ou superveniência jurisprudencial que tornaria inaplicável o óbice apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.