HC 922014 - DECISAO

HC 922014 - DECISAO

Verificada a prova da autoria e da materialidade (confissão do paciente e apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha, 269 g de cocaína e 97 g de crack, além de balança de precisão e aparelho celular), o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório. Como a quantidade de droga já foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base), a utilização da mesma circunstância para modular a redução do §4º do art. 33 configuraria bis in idem; por esse motivo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença...

Parties
Paciente: CLEDERSON KAFFER ESTIVALETT; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Consumo Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEDERSON KAFFER ESTIVALETT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria baseada em depoimento policial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância na pena-base e na redução do §4º do art.33)

Ratio Decidendi

Verificada a prova da autoria e da materialidade (confissão do paciente e apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha, 269 g de cocaína e 97 g de crack, além de balança de precisão e aparelho celular), o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório. Como a quantidade de droga já foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base), a utilização da mesma circunstância para modular a redução do §4º do art. 33 configuraria bis in idem; por esse motivo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedido em parte o habeas corpus para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado (2/3) e fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
  • Comuniquem-se.