HC 937367 - DECISAO

HC 937367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: elementos concretos (apreensão de 06 porções de crack pesando 8,41 g e quantia de R$ 79,00), reincidência específica, maus antecedentes e prisão em flagrante durante livramento condicional demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: Marinho Ramos Augusto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Marinho Ramos Augusto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: elementos concretos (apreensão de 06 porções de crack pesando 8,41 g e quantia de R$ 79,00), reincidência específica, maus antecedentes e prisão em flagrante durante livramento condicional demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.