HC 869335 - ACORDAO

HC 869335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de informações específicas que nominavam o agravante e o corréu, indicando transporte de drogas e função de batedor, havia fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ para legitimar a busca veicular e preservar a validade das provas obtidas.

Parties
Agravante / Paciente: Wesley de Souza Correa; Corréu: Clanderson; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Probatória, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Probatória Nulidade

Case Brief

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Parties

Wesley de Souza Correa

Agravante / Paciente

Clanderson

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 Nível de proteção probatório diferenciado entre busca veicular e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de informações específicas que nominavam o agravante e o corréu, indicando transporte de drogas e função de batedor, havia fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ para legitimar a busca veicular e preservar a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus