RHC 184179 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque manteve a conclusão de que a busca veicular foi realizada sem indicação de fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP, equiparando busca veicular à busca pessoal, tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando o trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: PATRICIO SILVA DEALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade das provas e trancou a ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PATRICIO SILVA DEALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na busca veicular/pessoal
2 Aplicação do art. 244 do CPP à busca veicular
3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade das provas e trancou a ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051.