AREsp 2211036 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, a matéria sobre regime prisional não foi prequestionada na instância ordinária, e não há ilegalidade flagrante, já que o regime fechado foi fundamentado na quantidade relevante de droga apreendida.
- Parties
- Agravante: SAMIR JOSÉ DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
SAMIR JOSÉ DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal
- 2 Reexame de regime prisional em sede revisional
- 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, a matéria sobre regime prisional não foi prequestionada na instância ordinária, e não há ilegalidade flagrante, já que o regime fechado foi fundamentado na quantidade relevante de droga apreendida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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