HC 917199 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de haver recurso especial pendente, tornando inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via do writ, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Natanael Candido Pereira; Agravante: Maria da Conceicao Alves Coutinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Natanael Candido Pereira
Agravante
Maria da Conceicao Alves Coutinho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de haver recurso especial pendente, tornando inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via do writ, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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