HC 707694 - DECISAO

HC 707694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ reapresenta as mesmas alegações já deduzidas em recurso especial/aresto recursal, o que configura subversão do sistema recursal, não havendo flagrante ilegalidade que imponha intervenção deste Tribunal; adicionalmente, a sentença condenatória transitou em julgado, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO MAURICIO DE CARVALHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Prisão Preventiva, Subversão Do Sistema Recursal, Revisão De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIO MAURICIO DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial/aresto recursal (subversão do sistema recursal)
  3. 3 validação do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ reapresenta as mesmas alegações já deduzidas em recurso especial/aresto recursal, o que configura subversão do sistema recursal, não havendo flagrante ilegalidade que imponha intervenção deste Tribunal; adicionalmente, a sentença condenatória transitou em julgado, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.