REsp 2137574 - ACORDAO

REsp 2137574 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve nos autos prova concreta e suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito de associação para o tráfico e, preenchidos os requisitos legais relativos à primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas, aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva pelo crime de tráfico em 2 anos e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente quanto ao crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova E Valoração Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova E Valoração Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) — necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) quando ausente condenação por associação
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nos autos prova concreta e suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito de associação para o tráfico e, preenchidos os requisitos legais relativos à primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas, aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva pelo crime de tráfico em 2 anos e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente quanto ao crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao crime de tráfico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação pelo crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006