HC 859875 - ACORDAO

HC 859875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência de prova pré-constituída), as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem configurando supressão de instância que impede atuação do STJ, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade diante da denúncia anônima com indicação de local, do comportamento evasivo (tentativa de fuga) e da apreensão de entorpecentes e dinheiro que legitimaram a abordagem; além disso o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus, Tentativa De Fuga, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
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Parties

JOAO VITOR ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Supressão de instância por matérias não examinadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Ônus da instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência de prova pré-constituída), as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem configurando supressão de instância que impede atuação do STJ, e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade diante da denúncia anônima com indicação de local, do comportamento evasivo (tentativa de fuga) e da apreensão de entorpecentes e dinheiro que legitimaram a abordagem; além disso o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.