AREsp 2633108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou superveniência e, assim, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUAN CRISLEY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena Fração Na Primeira Fase
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Fração Na Primeira Fase

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Parties

LUAN CRISLEY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes do STJ para demonstrar desarmonia do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia ou superveniência e, assim, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.