HC 914920 - ACORDAO

HC 914920 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante ou coação ilegal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou suficientemente o afastamento do tráfico privilegiado com base na confissão do acusado e na apreensão de balança de precisão e grande quantidade de eppendorfs, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via: habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante ou coação ilegal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou suficientemente o afastamento do tráfico privilegiado com base na confissão do acusado e na apreensão de balança de precisão e grande quantidade de eppendorfs, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.