AREsp 2627900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF — em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: YGOR KALAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf, Habeas Corpus Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf Habeas Corpus Ofício

Case Brief

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Parties

YGOR KALAN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 Inaptidão do pedido de habeas corpus ex officio para contornar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF — em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial