AREsp 2642767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto às Súmulas 211/STJ e 284/STF — configurando violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto às Súmulas 211/STJ e 284/STF — configurando violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.